STF amplia foro privilegiado para ministros do Estado

 

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a restrição do foro privilegiado também para ministros de Estado. A determinação foi por quatro votos a um.

A decisão, que permite aos ministros do governo só serem julgados se o crime tiver sido cometido na função do cargo, foi tomada após análise da situação do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), senador licenciado.

Acusado de corrupção por supostamente ter comprado cadeira no Tribunal de Contas do Mato Grosso, Maggi terá a denúncia encaminhada para a primeira instância da Justiça do Estado — a Suprema Corte alega que os crimes teriam sido cometidos quando o ministro ainda era governador.

Relator do caso, Luiz Fux se manifestou a favor de ampliar o foro a ministros e conselheiros do TCE, à exemplo do que foi decidido para deputados e senadores em maio deste ano.

Os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello acompanharam o voto do relator. Alexandre de Moraes foi o único voto contrário — ele defendeu que o caso deveria ter seguido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).       

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