A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto-base de uma medida provisória que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, Distrito Federal e municípios.
Para concluir a votação, os deputados ainda vão analisar destaques com sugestões que podem alterar o teor do texto. Depois, a proposta ainda tem que seguir ao Senado.
A medida provisória autoriza a União a aportar R$ 180 milhões ao fundo, que será gerido por um banco público federal.
Segundo o governo, autor da medida provisória, o objetivo é contornar um dos principais obstáculos à efetivação das concessões e das PPPs no país, que é a falta de projetos de qualidade, principalmente em âmbito municipal. A intenção é impulsionar, principalmente, obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Pelo texto, o ente interessado em fechar uma PPP contrata o banco, sem licitação, para elaborar, com recursos do fundo, o projeto de concessão ou PPP.
A instituição bancária contrata, então, um escritório técnico para fazer os estudos de viabilidade. Depois de pronto, o estudo é repassado pelo banco para o ente, a fim de que seja feita a licitação para a concessão ou fechar a parceria.
A proposta aprovada incluiu no texto original da MP uma redução do limite do valor de contratos autorizados a fechar uma PPP. Pela lei hoje em vigor, é proibido celebrar parcerias quando o contrato for inferior a R$ 20 milhões. O texto baixa esse limite para R$ 10 milhões.
Para os contratos em que os valores fiquem entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões, será adotado procedimento simplificado de licitação e contratação, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
G1