23 de julho de 2021
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Brasil

CNM realiza pesquisa sobre as contas bancárias em que são movimentados os recursos do Fundeb

CNM realiza pesquisa sobre as contas bancárias em que são movimentados os recursos do Fundeb – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está realizando uma pesquisa que tem por objetivo levantar informações sobre as contas bancárias em que são movimentados os recursos do Fundeb.

A pesquisa se dá em razão das dificuldades que Entes federados estão enfrentando para cumprir o dispositivo da Lei 14.113/2020 (art. 21, caput), que veda a transferência dos recursos do Fundeb da conta onde foram disponibilizados, no Banco do Brasil (BB) ou Caixa Econômica Federal (CEF), para outras contas bancárias.

A Confederação destaca a importância da participação dos Secretários de Finanças e Tesoureiros na pesquisa, que visa mapear a situação do gerenciamento da folha de pagamento dos profissionais da educação com recursos do Fundeb nos Municípios e, assim, obter subsídios importantes para o debate envolvendo proposta de modificação no texto da Lei de regulamentação do novo Fundeb.

A pesquisa estará disponível no período de 21 a 28/05/2021. Para participar da pesquisa basta clicar aqui.

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Fonte

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Redação Página1 PB
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