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Brasil

PGR se manifesta para manter suspensão de corte de IPI

Aras é a favor de análise do caso no plenário do STF; decisão suspendeu redução do imposto em produtos da Zona Franca

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou na segunda-feira (20) pela manutenção da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu o corte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de itens fabricados na Zona Franca de Manaus.

Na manifestação, Aras opinou pela rejeição de um recurso da AGU (Advocacia Geral da União) contra a decisão de Moraes. O ministro havia determinado, no começo de maio, a suspensão dos efeitos de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o tema.

A medida do magistrado suspendeu o corte do imposto em produtos de todo o país que forem fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus. O plenário da Corte deverá decidir se confirma ou não a decisão do ministro. Ainda não há data para o julgamento.

A Zona Franca é uma região onde indústrias têm incentivos fiscais para se instalar. Com redução da carga tributária no país todo, fica menos atrativa. Escoar a produção de Manaus para os principais mercados consumidores é custoso.

Moraes suspendeu integralmente o Decreto 11.052 e os trechos dos decretos 11.047 e 11.055. As 3 normas foram editadas pelo governo em abril. O decreto 11.047 foi revogado pelo 11.055.

Segundo Aras, a redução nas alíquotas do IPI tem o potencial de “esvaziar” a Zona Franca e reduzir o estímulo dado a empresas. O PGR também disse preferir que o caso seja analisado pelo plenário do Supremo. Eis a íntegra da manifestação (271 KB).

O PGR citou alternativa apresentada pelo Ministério da Economia no processo para tentar “operacionalizar a decisão” de Moraes. O ministério propôs identificar quais produtos são realmente produzidos na Zona Franca e são “efetivamente representativos” para a região.

Aras disse que a proposta da Economia “parece prestigiar tanto o tratamento constitucional especialíssimo conferido à Zona Franca de Manaus, mantendo a competitividade do Polo, quanto a política de incentivos fiscais inserida na discricionariedade do Chefe do Executivo”. 

Entretanto, o procurador-geral disse que o caso “demanda cautela” e será melhor analisado quando a ação for a julgamento de mérito. [É] prudente a manutenção da medida cautelar deferida, haja vista a existência de dúvida fundada quanto à plausibilidade jurídica do pedido”feito pela AGU, declarou Aras.

ENTENDA

Em maio, Moraes suspendeu o efeito de decretos presidenciais sobre as alíquotas de IPI. A decisão foi dada em ação movida pelo Solidariedade.

O partido disse no processo que os decretos atacam o polo industrial “com virulência jamais vista” e colocam em xeque o objetivo descrito na Constituição de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

A AGU recorreu contra a decisão. Disse que a suspensão dos decretos pode causar insegurança jurídica e a interrupção de “relevante medida” para fomentar a economia.

Terra Brasil Notícias

 
Redação Página1 PB
Fundado em junho de 2017, o Página1 PB é um portal de notícias sediado em Campina Grande (PB), que tem compromisso com o verdadeiro jornalismo. Afinal, o Jornalismo mudou. Mas a verdade não!