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Brasil

Projeto de Lei que determina fatura em braile é aprovado em comissão

Ascom

O Projeto de Lei 5217/2016 do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD) foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

A iniciativa garante aos deficientes visuais a possibilidade de receber faturas de cobrança em braile.

Foto: Ascom

A proposta estabelece a disponibilização e o envio de faturas, extratos de contas e correspondências impressas também em braile pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, para os consumidores portadores de deficiência visual.

Para ter o benefício, os deficientes visuais deverão requisitar o envio das correspondências em braile e terá que ser atendido em até 60 dias, após o pleito, com a permanência do envio em braile por tempo indeterminado.

“Esta é reivindicação antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dos documentos emitidos por essas empresas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”, justificou o deputado.

 
Redação
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