23 de julho de 2021
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Política

Rosa Weber diz que CPI não pode convocar Bolsonaro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a Constituição Federal isenta o chefe do Poder Executivo de “prestar esclarecimentos às Casas Legislativas da União e suas comissões”, ou seja, não é possível convocar Jair Bolsonaro à CPI da Covid.

A declaração foi dada pela ministra na decisão, monocrática, de suspender a convocação de governadores à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proferida nesta segunda-feira (21).

“Resulta claro da mera leitura do texto constitucional que o presidente da República não pode ser convocado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, para prestar informações, pessoalmente, no âmbito daquelas Casas Legislativas”, declarou Weber.

De acordo com a magistrada, cabe ao Tribunal de Contas da União a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e não ao Congresso Nacional.

“A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s”, escreveu Rosa.

Redação Página1 PB
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